O TJMG negou provimento ao recurso de um pai que havia pedido a guarda provisória de seu filho de um ano. A decisão manteve o bebê com a mãe e determinou que o homem pague pensão de 30% de um salário mínimo.
O pai da criança recorreu da decisão da primeira instância alegando preencher todos os requisitos para ter a guarda de seu filho, ter antecedentes, ser servidor público, e que o pedido de pensão deveria ser discutido em outro processo.
Além disso, apontou que sua ex-companheira é tem transtorno bipolar diagnosticado, o que poderia, segundo ele, colocar em risco a vida da criança. Disse ainda que a mãe não tem emprego fixo.
Sobre a alegação de que o pedido de pensão deveria ser discutido em outro processo, o relator do caso explicou que, segundo o artigo 327 do Código de Processo Civil, “é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão’’.
Para o relator, além de respeitar os requisitos legais, a junção dos pedidos agiliza o andamento do processo e favorece a criança, parte mais interessada e frágil do caso em discussão.
O desembargador apontou ainda que, visando o melhor interesse da criança, a mudança abrupta na guarda poderia causar mais prejuízos que benefícios ao bebê, que é totalmente dependente de cuidados e atenção redobrada. Assim, o relator decidiu manter a decisão de primeira instância.
FONTE: IBDFAM
Comentários: Vemos aqui a aplicação do princípio da proteção dos interesses do menor de idade, os quais deverão sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, levando em conta a destinação social da lei e o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Na aplicação do melhor interesse da criança deve-se levar em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e, através dessa premissa, deve-se identificar os fatores a serem priorizados a fim de que os direitos e garantias da criança sejam alcançados plenamente.
Deste modo, considerado como uma garantia, o princípio do melhor interesse da criança identifica-se como um vínculo normativo capaz de assegurar a efetividade dos direitos subjetivos.
