Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum?
A alteração do sobrenome dos companheiros, quando do reconhecimento judicial de união estável, tal qual aquela permitida no art. 1.565, §1°, do Código Civil, para os nubentes, na hipótese de casamento, foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. As possibilidades de alteração de nome dentro da legislação nacional são escassas, ocorrendo, no mais das vezes, … Ler mais