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A Fixação de determinado valor como adiantamento de herança não configura negócio jurídico processual atípico

26/02/202026/04/2020

Cinge-se a discussão a definir se a fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança configura negócio jurídico processual atípico na forma… Ler mais »A Fixação de determinado valor como adiantamento de herança não configura negócio jurídico processual atípico

Regime de Bens – Parte II

25/02/202026/04/2020
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Parte I SEPARAÇÃO DE BENS Aqui, o casamento não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges. Trata-se, na verdade, de uma ausência de regime patrimonial, dois acervos separados. Através de um… Ler mais »Regime de Bens – Parte II

Segundo o STJ, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

18/10/201918/10/2019

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes,… Ler mais »Segundo o STJ, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial