Arquivo de DIREITO DAS SUCESSÕES

Testamento que Contou Apenas com a Impressão Digital da Testadora é Válido

25/04/202023/04/2020 por Jansen Mancini

A 2ª seção do STJ julgou válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a favor da superação do formalismo da assinatura de próprio punho. Neste caso, o fundamento determinante para negar validade … Ler mais

A Fixação de determinado valor como adiantamento de herança não configura negócio jurídico processual atípico

26/04/202026/02/2020 por Jansen Mancini

Cinge-se a discussão a definir se a fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança configura negócio jurídico processual atípico na forma do art. 190, caput, do CPC/2015. O CPC/2015, ao estabelecer, em seu art. 190, caput, uma cláusula geral de negociação por meio da qual se … Ler mais