Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou não ser possível … Ler mais
PARTE I PARTE II REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL Caso os noivos optem por uma fusão entre os acervos trazidos para o matrimônio, deverão formalizar pacto antinupcial, optando pelo regime da comunhão universal. Os patrimônios se fundem em um só. Forma-se uma única universalidade, a qual se agrega tudo o que for adquirido na constância do … Ler mais
Cinge-se a discussão a definir se a fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança configura negócio jurídico processual atípico na forma do art. 190, caput, do CPC/2015. O CPC/2015, ao estabelecer, em seu art. 190, caput, uma cláusula geral de negociação por meio da qual se … Ler mais
Parte I SEPARAÇÃO DE BENS Aqui, o casamento não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges. Trata-se, na verdade, de uma ausência de regime patrimonial, dois acervos separados. Através de um pacto antenupcial, o casal pode optar pela incomunicabilidade total dos bens, cada um conservando o domínio, a posse e a administração dos bens. Sendo assim, … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão judicial que determinou a exclusão da obrigação de pagamento de pensão alimentícia pelo autor à sua ex-esposa, por entender que ela tem plena capacidade para o trabalho. No caso, Após o fim do casamento, ficou estabelecido que o ex-marido pagaria uma pensão mensal … Ler mais
A convivência familiar enseja o entrelaçamento não só de vidas, mas também de patrimônios, tornando indispensável que fiquem definidas antes das núpcias, as questões atinentes aos bens, às rendas e às responsabilidades de cada consorte. Como a família se torna titular do domínio e da posse do acervo patrimonial que a compõe, são previstos regimes … Ler mais
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de 2002 para o término … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, na semana passada, que o direito real de habitação após morte do cônjuge cessa também ao ser constituída união estável pelo cônjuge sobrevivente. A abertura da sucessão do caso concreto ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, que prevê a nulidade do direito … Ler mais
