A alteração do sobrenome dos companheiros, quando do reconhecimento judicial de união estável, tal qual aquela permitida no art. 1.565, §1°, do Código Civil, para os nubentes, na hipótese de casamento, foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. As possibilidades de alteração de nome dentro da legislação nacional são escassas, ocorrendo, no mais das vezes, … Ler mais
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. (…) Interpretação sistemática O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a partilha extrajudicial é instituto crescente … Ler mais
Na união estável, são direitos e deveres do casal o respeito e a consideração, a assistência moral e a material recíproca, a guarda, o sustento e a educação dos filhos comuns. Quando tudo isso acaba, a união chegou ao fim e é possível dissolvê-la no cartório com a presença de um advogado para ambos, caso … Ler mais
O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como … Ler mais
A Lei 13.871/2019 responsabiliza o autor de violência doméstica e familiar pelos custos decorrentes dos serviços prestados às vítimas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caberá ao agressor, ainda, arcar com os dispositivos de segurança necessários para a pessoa agredida. O ressarcimento não configura atenuante ou enseja possibilidade de substituição da pena aplicada ao agressor. … Ler mais
Os bens móveis e imóveis adquiridos no decorrer da união estável de um casal pertencem aos dois, e a administração do patrimônio comum do casal compete a ambos. Portanto, se um dos cônjuges vier a falecer durante a união estável, o sobrevivente terá direito à habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, … Ler mais
Dúvida comum que chega ao escritório é sobre o fim da união estável. Muitos pensam que, por não ter “casado no papel” ou formalizado a união, não tem direito algum. Muita calma nessa hora! Da mesma forma que o casamento, o fim da união estável gera diversos efeitos que interferem de forma direta no patrimônio … Ler mais
O divórcio extrajudicial torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Para realizar essa modalidade de dissolução matrimonial é necessário o cumprimento de alguns requisitos: o casal não pode ter filhos menores ou incapazes (em caso de gravidez também não é possível); os termos da separação sejam consensuais, ou seja, ambos os … Ler mais
